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29 de Março de 2020

Cidadão hipossuficiente tem direito a acompanhamento da defensoria pública e vistas do processo no local de domicílio

E é nula a decisão que bloqueia valores em conta bancária sem citação do réu para justamente forçar a citação do mesmo. Além disso, quando há dois processos abertos em duplicidade e um foi arquivado sem condenação, para prosseguimento do outro é indispensável antes decisão que reveja a competência do juízo que arquivou o primeiro no tribunal competente deste

Geraldo Júnior, Administrador
Publicado por Geraldo Júnior
há 2 meses

Quando, por exemplo, o referido cidadão é atendido por defensoria pública ou tem um advogado apenas dativo na comarca onde corre o processo, mas o mesmo domicilia em outra comarca, o mesmo tem direito de ser assistido e de ter vistas ao processo sem custo ao mesmo no domicílio de residência.

O princípio constitucional da ampla defesa determina meios a defesa do cidadão por todas as formas que se mostram necessárias. Responder em seu domicílio, ser assistido em audiências com patrono ao lado com contato pessoal e vistas ao processo no local de domicílio são indispensáveis a tal atendimento.

No exemplo do presente artigo, por incrível que pareça em um mesmo processo há dois grandes absurdos, por isso também é indispensável o amparo da defensoria pública, no mesmo processo se bloqueou todos valores da conta corrente do cidadão sem o mesmo nem ser citado ou intimado sob pretexto de substituir prisão sendo também não há possibilidade de prisão temporária ou preventiva no caso da falsa acusação que o cidadão sofre de resistência e desacato.

E o mesmo processo é um duplo onde a mesma ocorrência foi enviada para justiça estadual e federal abrindo assim os dois processos. O da justiça estadual foi arquivado diante de parecer do MP que reconheceu não haver real crime para acusação.

Ocorre que por arbitrariedade o juiz da justiça federal insiste em manter o processo aberto e com os bloqueios que assim impedem o devido sustento do mesmo e de sua família com três filhos menores.

É de se surpreender, mas isto ainda faz parte de todo um arcabouço estatal contra o cidadão Geraldo Luiz Costa Júnior por causa do fato do mesmo, amparado pela CF/88, militar para democratização da gestão nas universidades públicas brasileiras como esclarece outro artigo daqui: Gestão democrática é lei ou sonho? Não deixem de ler e apoiem quem luta por justiça, até apoio emocional é extremamente importante para que continuem na luta.

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